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Defensoria Pública obtém liminar para que CMTC restabeleça circulação da frota total de ônibus

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Aglomerado de pessoas no de ônibus do transporte coletivo - Eduardo FerreiraA Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública obrigando a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) a restabelecer a circulação da frota total de ônibus na Região Metropolitana de Goiânia durante os horários pico. A medida vale para os próximos 180 dias, prazo de vigência do decreto de situação de emergência, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.

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Defensoria Pública requisita informações sobre disponibilidade de equipamentos de proteção individual (EPI) para profissionais de saúde e de apoio

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Profissional da Saúde usando EPI. Foto: Renato AraújoA Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) encaminhou ofícios à Secretaria de Estado da Saúde e às secretarias municipais de Goiânia e de Aparecida de Goiânia requisitando informações sobre a disponibilidade de equipamentos de proteção individual (EPI) para profissionais de saúde e de apoio (limpeza, manutenção, nutrição e outros), além de recepcionistas e seguranças. A medida visa garantir a saúde das equipes que trabalham nas unidades públicas, evitando-se a transmissão do coronavírus entre os profissionais e pacientes. Os documentos foram protocolados ontem à noite e nesta manhã (20/03) e os órgãos têm 48 horas para apresentar os dados solicitados.

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Devido ao Coronavírus, Defensoria Pública solicita prisão domiciliar de internos dos regimes aberto e semiaberto

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O Núcleo de Defensorias Especializadas em Execução Penal, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), requereu à 3ª Vara de Execução Penal que, em virtude da disseminação do novo Coronavírus, seja autorizado o cumprimento de prisão domiciliar aos internos do regime aberto (Casa do Albergado Ministro Guimarães Natal). Protocolada na terça-feira (17/03), a solicitação ainda não teve resposta. Também houve pleitos semelhantes à 2ª Vara de Execução Penal, solicitando a prisão domiciliar dos detidos no semiaberto, na quarta-feira (18/03). Embora este segundo pedido não tenha tido resposta oficial, nesta quinta-feira (19/03), o Juízo emitiu a Portaria nº 16/2020, autorizando o cumprimento de prisão domiciliar por 60 dias.

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