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DPE-GO ingressa com ação civil pública para garantir fornecimento de kit de higiene e EPIs para população de rua e servidores

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Imagem ilustrativa do novo coronavírus, causador da Covid-19A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por intermédio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar contra o município de Goiânia, nesta segunda-feira (06/07). A instituição requer o fornecimento de kits de higiene para a população em situação de rua e de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os para os trabalhadores que façam o atendimento a essas pessoas. A ação foi protocolada doze dias após a DPE-GO enviar recomendar ao chefe do Executivo municipal a adoção das medidas e cuidados higiênicos que amparem essas situações, ao que não obteve resposta formal.

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Após pedido da DPE-GO, CNJ altera recomendação com orientações sobre atuação durante a suspensão de audiências de custódia

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Imagem ilustrativa de uma mão masculina segurando um martelo de juizFoi acatado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um requerimento feito pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio da Corregedoria-Geral, com o objetivo de garantir o contraditório na análise de prisões em flagrante, durante a suspensão da realização das audiências de custódia no País. O atendimento ao pedido acarretou na alteração da Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da Covid-19. Com isso, o texto passou a conter dispositivo que prevê a manifestação do Ministério Público e, em seguida, da defesa técnica antes da decisão do magistrado sobre a prisão processual, conforme solicitado pela instituição.

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DPE-GO, MP e Procon Goiás protocolaram ação contra 50 escolas e faculdades por falta de informações sobre custos

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Alunos em sala de aulaA Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Ministério Público e o Procon Goiás protocolaram na noite desta quinta-feira (02/07) ação civil pública para que 50 estabelecimentos de ensino forneçam informações adequadas, claras e suficientes aos consumidores por meio de apresentação de canais de comunicação, divulgação e esclarecimentos acerca das metodologias de ensino não-presencial utilizadas, além da exibição de planilha de custos antes e após a situação pandêmica.

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