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Condege emite nota sobre alteração no funcionamento e composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

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O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais emitiu nota se posicionando sobre a decisão que altera o funcionamento e composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), e estabelece, entre outras medidas, o caráter voluntário da função desempenhada por seus peritos, vedando o seu exercício a pessoas vinculadas a redes, a entidades da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, e impôs a imediata exoneração dos atuais ocupantes desses cargos.

Leia o texto na íntegra: 

 

NOTA PÚBLICA

O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – Condege, entidade que reúne as representações das Defensorias Públicas dos 26 Estados da Federação, além da Defensoria Pública do Distrito Federal, vem, respeitosamente, manifestar repúdio ao teor do Decreto nº 9.831/2019 que alterou o funcionamento e composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), e estabeleceu, entre outras medidas, o caráter voluntário da função desempenhada por seus peritos, vedando o seu exercício a pessoas vinculadas a redes, a entidades da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa, e impôs a imediata exoneração dos atuais ocupantes desses cargos.

O Estado Brasileiro consolidou o imperativo internacional de proibição à tortura em documentos internos, prevendo-o como direito fundamental no artigo 5º, III da Constituição Federal, e, ainda, por meio da edição de garantias legais e constitucionais para assegurar esse direito, a exemplo da Lei nº 9.455/97, que criminalizou a tortura, e do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, que alçou o crime de tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel ao status de crime, equiparado a hediondo, inafiançável e imprescritível.

Assim como a proibição da tortura é um direito humano, o estabelecimento de instrumentos e mecanismos para evitar e combater a tortura também o é – sendo igualmente essencial para proteger tanto a dignidade quanto a integridade física e mental do indivíduo contra qualquer ato de tortura.

Em âmbito nacional, após a formulação de mecanismos internacionais para prevenir e combater essa prática, foi criado, em 2013, por meio da Lei nº 12.847/2013, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, composto, a espelho do instrumento de combate e prevenção previsto na ONU, por peritos independentes, encarregados de adotar ações para fiscalizar, prevenir e combater o uso da tortura sob quaisquer circunstâncias.

O comprometimento da independência e estrutura humana e física do Mecanismo Nacional, a partir da exoneração desmotivada dos atuais peritos antes do término de seus respectivos mandatos, da extinção dos seus respectivos cargos e remunerações, e convolação da atividade desenvolvida como meramente voluntária, mudanças essas consolidadas por meio do Decreto nº 9.831/2019, revelam uma marca preocupante de retrocesso em relação ao processo contínuo e ininterrupto de evolução e aprimoramento dos direitos humanos em âmbito nacional e traduz verdadeiro atentado aos direitos humanos, e, em especial, ao direito humano a não submissão à tortura.

A precarização do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, por meio do estabelecido no Decreto nº 9.831/2019, viola o compromisso brasileiro de efetivação dos direitos humanos e de suas respectivas garantias, atingindo de forma direta o direito absoluto e inderrogável da proibição à tortura, manifestando-se esta Comissão Especializada de Direitos Humanos do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais pela inconstitucionalidade e inadequação da mudança legislativa, e primando-se pelo restabelecimento dos mandatos dos peritos, assim como da independência, autonomia e estrutura existente em status ante ao Decreto, como forma de manutenção e respeito à Democracia, aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, às leis nacionais e à Constituição da República Federativa do Brasil.

 

JOSÉ FABRÍCIO SILVA DE LIMA

Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco e Presidente do Condege