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Defensoria Pública impede penhora de acerto trabalhista

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por intermédio da 4° DPEPCC, obteve decisão favorável que impediu a penhora dos ativos financeiros de Maria da Silva (nome fictício), em processo de cobrança de dívida de financiamento contraída com uma empresa de construção civil. A assistida teve valores penhorados em sua conta-salário, que se tratavam de recursos provenientes de acerto trabalhista, e conta poupança com valores oriundos de saque FGTS.

Maria da Silva tinha em sua conta poupança os valores de R$ 4.371,10, provenientes de um acerto trabalhista, e de R$ 3.336,05, sacados de seu FGTS. Desempregada, o dinheiro era o único recurso restante para prover o mínimo existencial necessário da assistida e de seus familiares.
Na defesa, o defensor público Guilherme Vaz argumentou que são impenhoráveis os vencimentos, salários, remuneração e quantia depositada em poupança, tratando-se de verba de natureza alimentar, fazendo com que a decisão de penhora dos bens da mesma se tornasse inválida. Como prova, foram anexadas à petição documentações que comprovavam suas alegações, sendo eles o seu termo de rescisão contratual de trabalho, os cartões de suas respectivas contas bancárias, pois se tratavam de duas, seus extratos, o comprovante do FGTS.
A partir da decisão favorável, a assistida teve seus valores restituídos. O atendimento da Defensoria está sendo realizado de forma remota desde o início da decretação de situação de emergência no Estado. Maria da Silva foi atendida via telefone e e-mail, garantindo-lhe acesso integral e gratuito à sua defesa, por meio da Defensoria Pública.

 

Dicom/DPE-GO