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A aplicação do princípio foi requerida pela DPE-GO em casos em que houve a prisão por supostos furtos de valores ou itens considerados insignificantes.
Solenidade ocorreu na Assembleia Legislativa de Goiás e foi marcada por entrega de Certificado de Mérito Legislativo a defensoras públicas, defensores públicos, servidoras e servidores da Instituição.
Os vencedores serão anunciados no dia 21 de junho.
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