Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em apenas dois dias o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu três decisões que determinaram ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) o trancamento de ações penais baseadas no princípio da insignificância. A aplicação do princípio foi requerida pela DPE-GO em casos em que houve a prisão por supostos furtos de valores ou itens considerados insignificantes. As decisões foram publicadas nos últimos dias 24 e 25 de abril.Nos três casos, cada acusado foi detido e respondeu processos por, em tese, furtar o valor de R$50 reais e uma nota fiscal sem valor econômico, três chocolates e quatro galões, respectivamente. Por meio de habeas corpus, impetrados em segunda instância, a DPE-GO buscou reverter as ordens anteriores emitidas pelo TJ-GO, que não reconheceram o pedido de extinção dos processos judiciais, gerando “evidente constrangimento” aos denunciados.Amparados nos entendimentos do STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), os argumentos formulados pela Defensoria Pública indicaram a necessidade de enquadrar as condutas no princípio de insignificância, tendo em vista a ausência de prática de violência ou grave ameaça. Além disso, ressaltaram uma “inexpressiva lesão econômica”, ou seja, um prejuízo patrimonial mínimo.Em relação ao suposto furto de R$50 reais, a defensora pública Karla Beatriz Koebcke alegou que o valor representa apenas 4,12% do salário mínimo, revelando-se insignificante “a ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto”. No mesmo sentido, os galões que foram avaliados em R$55 reais cada, dois deles recuperados, causaram “mínimo prejuízo patrimonial à indústria, diante da capacidade econômica da empresa”, conforme destacado no documento protocolado pelo defensor público Márcio Rosa Moreira.Quanto à suposta tentativa de furto de alimentos, o acusado teria subtraído uma caixa de bombom e dois chocolates em barra em um supermercado atacadista, totalizando um valor de R$34,97 reais, e que foram restituídos à empresa. O defensor público Márcio Rosa Moreira argumentou sobre a falta de justa causa para a ação penal apurar o fato, já que o valor dos chocolates constitui 0,3% do salário mínimo, ou seja, possui baixo valor, e a ação ocorreu sem emprego de violência.Decisões favoráveisPara a aplicação do princípio da insignificância, o STJ entende necessário requisitos como mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social (sem violência) e inexpressiva lesão jurídica (bens de baixo valor). Ao analisar os pedidos da DPE-GO, em todos os casos a Corte verificou o cumprimento destes. Reiterou, ainda, que possíveis reincidências não impedem o reconhecimento da insignificância dos atos praticados.Portanto, nas três decisões publicadas entre os dias 24 e 25 de abril, os julgamentos realizados pelo TJ-GO foram considerados divergentes do entendimento do STJ. Sendo assim, as condutas foram apontadas como atípicas e a extinção das ações penais foram determinadas.Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

“Em 2023, a Defensoria Pública do Estado de Goiás chegou à marca de 620 mil atendimentos. Mais do que senhas distribuídas, tais atendimentos representam vidas resgatadas e transformadas a partir de múltiplos contextos de vulnerabilidade. O que revela o quão importante é o investimento na Defensoria Pública”, destacou o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, durante sessão solene em homenagem à DPE-GO.A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (03/05), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), e foi marcada pela entrega do Certificado de Mérito Legislativo a defensoras públicas, defensores públicos, servidoras e servidores da Instituição. Além disso, Tiago Gregório foi homenageado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e o defensor público Gustavo Alves de Jesus recebeu o Título de Cidadão Goiano. A sessão solene foi proposta pelos deputados Virmondes Cruvinel e Rosângela Rezende.Na ocasião, a diretora-presidente da Associação Goiana dos Defensores Públicos (AGDP), Fernanda da Silva Fernandes, representou as defensoras e defensores públicos homenageados. Em seu momento de fala, Fernanda reforçou a relevância da estruturação da DPE-GO e da valorização de seus membros e servidores. “Para que haja a defesa dos direitos humanos, precisamos de uma Instituição fortalecida, que seus membros tenham estrutura de trabalho adequada e que possam ter as condições de promover a missão da Defensoria Pública lutando diariamente pela dignidade de um povo”, afirmou.O servidor Alexandre João Oliveira Cruz falou em nome das servidoras e servidores da Instituição. “Expresso minha profunda apreciação por este gesto que reconhece o trabalho de cada um, mas também o compromisso coletivo que temos com essa nobre Instituição”, ressaltou.ParceriaDurante a solenidade, Gregório ainda destacou a relevância da atuação da DPE-GO em parceria com a Alego. “Esta casa tem sido fundamental para o fortalecimento, estruturação e expansão da Defensoria Pública de Goiás”, apontou.A parceria entre as duas instituições também foi reafirmada por Virmondes Cruvinel. “A casa do povo tem sido muito parceira da Defensoria Pública por reconhecer a relevância de seu trabalho. Que cada vez mais defensoras e defensores públicos sejam inspiração para todos nós”, afirmou.A deputada estadual Rosângela Rezende ressaltou a atuação de defensoras e defensores públicos. “Hoje a Casa do Povo é a casa da Defensoria Pública. Espero que conduzam com muita eficácia a defesa dos direitos e garantias da justiça no estado de Goiás”, pontuou.ReconhecimentoEm reconhecimento aos relevantes serviços prestados, o defensor público Gustavo Alves de Jesus recebeu o Título de Cidadão Goiano. Em seu discurso, Alves agradeceu a todas e todos que o acompanharam e o acolheram ao longo de sua trajetória como defensor público em Goiás.“O direito que me é conferido nesta manhã, decorrente do mérito, não é exclusivamente meu. Meu maior mérito foi me cercar de boas pessoas, comprometidas em transformar vidas, além da persistência e da resiliência frente aos desafios que aqui foram apresentados. Agradeço a Goiás e ao povo goiano pelo acolhimento”, disse.Também compuseram a mesa de autoridades, a subdefensora pública-geral do Estado de Goiás para assuntos administrativos, Mayara Batista Braga; o subdefensor público-geral do Estado de Goiás para assuntos institucionais, Allan Montoni Joos; o corregedor-geral da DPE-GO, Lúcio Flávio de Souza; e a ex-defensora pública-geral do Estado de Goiás, Lúcia Moreira.HomenageadosReceberam o Certificado de Mérito Legislativo durante a solenidade as defensoras públicas Ariela Lima Andrade, Jaziela Ferreira Gomes Bueno Moreira, Lara Espolaor Veronese; Thais Quinelato Ferraz e ex-defensora pública-geral Lúcia Silva Gomes Moreira; e os defensores públicos Daniel Ruybal de Lacerda; Fábio Ferreira Santos; Jordão Mansur Pinheiro, a defensora pública aposentada e Luiz Paulo Barbosa da Conceição e o defensor público aposentado Antônio Carlos Ferreira Braga.Também foram homenageadas as defensoras públicas Adriana Junqueira de Oliveira Bicalho; Ana Carolina Leal de Oliveira; Anna Lina Bariani Araújo; Cristiana Maria Baptista; Izabela Novaes Saraiva; Juliana Amaral Wenz; Laura Orlow de Oliveira; Ludmila Fernandes Mendonça; Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino; Patrícia Formigoni Ursaia.Além dos defensores públicos Adel Issa Chahaud Magnino; Alexandre Moreira Lima; Bruno Malta Borges; Cinira de Assis Silva; Daniel Kenji Sano; Eliannilson Rodrigues do Nascimento; Eloísio Cunha do Carmo; Emerson Fernandes Martins; Fábio Régis Evangelista da Rocha; Francisco Fabiano Silveira Barros; Gabriel Fiel Lutz; Gabriel Vieira Berla; Guilherme Vaz; Hélvio Lopes Pereira Júnior; Jaime Rosa Borges Júnior; João Iago Oliveira Alvarenga; João Pedro Carvalho Garcia; Júlio César Pioli Júnior; Leonardo César Luiz Stutz; Leonardo Samuel Brito de Oliveira; Lúcio Flávio de Souza; Luiz César dos Santos; Marcelo Florêncio de Barros; Márcio Rosa Moreira; Marco Tadeu de Paiva Silva; Marcos Alberto Braz de Oliveira; Paulo César de Oliveira Rocha; Rafael Brasil Vasconcelos; Rafael Ferigato Cabral; Rafael Mourthé Starling Terra Santos; Saulo Carvalho David e Tiago Ordones Rêgo Bicalho e o defensor público aposentado Cleomar Rizzo Esselin Filho.As servidoras Aline Mil Homens Felipe, Amanda Carolina Duarte de Borba, Carla Daiana Tavares Gomes Carvalho; Daniela Dayana Veiga Santos; Denise Chaves da Silva Mulher; Floraci Santana Rios Morais, Gisele Pereira Pinheiro; Hannah Beatriz Barbosa; Júlia Almeida Cotrim, Júlia Brasiliense de Souza Fraga; Júlia Gomes Aguiar; Kenia Gomes da Costa; Laura Euflávia Rezende Borges; Lélia de Souza Campos; Mariana Carvalho da Costa; Paloma Edwiges Rodrigues Campos; Vânia Maria Baena Petrus Costa e servidora aposentada Wilma de Fátima Carvalho também foram homenageadas durante a solenidade com a entrega do Certificado de Mérito Legislativo.Bem como os servidores Aldo Baldacconi Filho, Bruno Moura Ledra, Clóvis Lucio Diniz; Edson Rayon Garcia de Souza; Humberto Gomes Arruda, Jacinval Adão de Campos; Marco Aurélio Rodrigues da Silva e Rafael Santos Pedroso.Também foram homenageadas as servidoras Ana Carolina Rodrigues Ferreira, Beatriz Borges e Silva, Cindy Garcia de Andrade; Clarice Duarte David Ladeia; Galdina Alves de Sousa; Ilma Maria de Paiva Fonseca; Ingrid Resende Deus Fleury; Mariana Almeida Bezerra; Nathalia Pereira Oliveira; Raquel Cristina Dias; Suzane Martins Parreira e Tatiana Santos Nascimento.E os servidores Bruno Deusdete Estelista Viana, Jefferson Oliveira de Lima, João Abílio de Jesus Júnior; João Luiz Barreto de Souza; Lanker Vinícius Borges da Silva Landim; Rener Bueno Marinho Bilac e Thalisson Marcos Freire da Silva.Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), via Diretoria de Comunicação Social, é finalista em três categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2024. Órgãos de comunicação de instituições do sistema de justiça de todo país inscreveram trabalhos na área de comunicação em 13 categorias, totalizando 340 inscrições. A DPE-GO é a única representante de Goiás entre os finalistas, concorrendo com a série fotográfica Morar é Direito (categoria fotografia), a Revista DPE Goiás (publicação impressa especial) e a Cartilha dos Jovens e Adolescentes (projeto gráfico).O anúncio foi realizado na noite desta quinta-feira (03/05), em live, no Instagram do FNCJ. O prêmio é realizado anualmente e, nesta edição, puderam ser inscritos cases e produtos com veiculação ocorrida no ano de 2023. Os vencedores serão anunciados durante o XVIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), que será em Fortaleza (CE), entre os dias 19 e 21 de junho.O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça tem como objetivo reconhecer e valorizar as ações voltadas ao desenvolvimento da cidadania e à inclusão social, de autoria das assessorias de comunicação social dos órgãos ligados ao Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil), tribunais de contas e instituições afins.No ano passado, a DPE-GO foi premiada em quatro categorias: Publicação Impressa Especial (1º lugar com a HQ “Sílvia &amp; Silvas: a história em quadrinhos antirracista – Por dentro do Estatuto da Igualdade Racial”), Comunicação Interna (2º lugar com a série “A Jornada da Garrafinha”), Relacionamento com a Mídia (3º lugar com Profissão Repórter - Mutirão de Atendimentos na CPP) e Mídia Social (3º lugar com o projeto “Serviços DPE-GO”).Série fotográfica Morar é DireitoA série fotográfica Morar é Direito foi publicada no Portal DPE-GO, no dia 21 de dezembro de 2023. A série foi construída a partir da atuação da DPE-GO na defesa do direito à moradia, em 2023. As imagens, resultantes de seis visitas técnicas a ocupações urbanas goianas, produzidas pela equipe fotojornalística da Diretoria de Comunicação Social, são apresentadas em três atos: Desamparo, Esperança e Protagonismo. A partir de um olhar humanitário, as doze fotografias revelam a concretude de uma realidade vivida sob barracos de lona na cidade. As imagens foram produzidas pelos fotojornalistas Amanda Costa, Eduardo Ferreira, Gustavo Burns e Talitha Nery, com coordenação de Tatiane Pimentel (diretora de Comunicação Social) e Lívia Amaral (coordenadora de Jornalismo e Mídias Sociais).Revista DPE GoiásA Revista DPE Goiás foi lançada em 26 de setembro de 2023, com tiragem inicial impressa de 50 exemplares e disponibilização online. Produzida pela Diretoria de Comunicação Social, a Revista DPE Goiás inova ao romper com a linguagem institucional e trazer a perspectiva daqueles cujas vidas foram transformadas pela atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Em um material transmidiático e multiplataforma, o leitor é ‘transportado’ para a casa do entrevistado ao utilizar o seu celular para acessar o QR Code presente na revista e ser direcionado ao vídeo, áudio ou texto aprofundado-se naquela história.Participaram da produção da revista: Tatiane Dias Pimentel (supervisora); Lívia do Amaral Trindade (coordenação, edição e revisão); Aline Mil (texto); Amanda Costa (texto e foto); Gustavo Burns (texto e foto); Yandria Rayellen (texto); Sara Queiroz (texto); Solange Araújo (texto); Talitha Nery (texto e foto); Diego D’ascheri (foto); Eduardo Ferreira (foto); Érico José (foto); Júlio Abreu (foto); Laura Cipriano Rodrigues (foto); Fernanda Machado de Souza (projeto gráfico e diagramação); Luna Lima e Silva (projeto gráfico e diagramação); Micaele Rodrigues Bezerra (diagramação).Cartilha dos Jovens e AdolescentesA Cartilha dos Jovens e Adolescentes foi uma solicitação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), que elaborou os textos-base sobre os direitos daqueles que possuem de 15 a 29 anos, à Diretoria de Comunicação Social. Para que a linguagem e forma contemplasse o público-chave adolescentes e jovens, o desenvolvimento do projeto foi realizado com a participação ativa de seis integrantes desse grupo, que estagiavam ou atuavam na Dicom. Os textos-base foram reescritos, com linguagem simples e com a qual os jovens e adolescentes se identificassem. E, a estruturação do projeto gráfico seguiu com imagens ilustrativas de personagens com códigos de representatividade e diversidade, como referência tanto na cartilha impressa como nos conteúdos divulgados nas redes sociais. O resultado foi um produto gráfico que se comunica efetivamente com seu público-chave, de modo leve e irreverente.Participaram do projeto: Tatiane Dias Pimentel (supervisão); Lívia Amaral (coordenação e revisão); Micaele Rodrigues (coordenação); Laura Euflávia Rezende Borges (textos-base); Michelle Bitta Alencar de Sousa(textos-base), Sonia Ferreira da Silva Melo (textos-base); Eduarda Sthéfanny de Morais (edição/redação); Yandria Rayellen Santos Póvoa (edição/redação); Cleuciene Gonçalves (edição/redação); Maycon Morais da Silva (edição/redação); Luan Pereira (edição/redação); e Maycon Morais da Silva (Projeto Gráfico/Diagramação).Texto: Lívia AmaralFoto: Série fotográfica Morar é Direito

Após atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), em apenas dois dias o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu três decisões que determinaram ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) o trancamento de ações penais baseadas no princípio da insignificância. A aplicação do princípio foi requerida pela DPE-GO em casos em que houve a prisão por supostos furtos de valores ou itens considerados insignificantes. As decisões foram publicadas nos últimos dias 24 e 25 de abril. Nos três casos, cada acusado foi detido e respondeu processos por, em tese, furtar o valor de R$50 reais e uma nota fiscal sem valor econômico, três chocolates e quatro galões, respectivamente. Por meio de habeas corpus, impetrados em segunda instância, a DPE-GO buscou reverter as ordens anteriores emitidas pelo TJ-GO, que não reconheceram o pedido de extinção dos processos judiciais, gerando “evidente constrangimento” aos denunciados. Amparados nos entendimentos do STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), os argumentos formulados pela Defensoria Pública indicaram a necessidade de enquadrar as condutas no princípio de insignificância, tendo em vista a ausência de prática de violência ou grave ameaça. Além disso, ressaltaram uma “inexpressiva lesão econômica”, ou seja, um prejuízo patrimonial mínimo. Em relação ao suposto furto de R$50 reais, a defensora pública Karla Beatriz Koebcke alegou que o valor representa apenas 4,12% do salário mínimo, revelando-se insignificante “a ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto”. No mesmo sentido, os galões que foram avaliados em R$55 reais cada, dois deles recuperados, causaram “mínimo prejuízo patrimonial à indústria, diante da capacidade econômica da empresa”, conforme destacado no documento protocolado pelo defensor público Márcio Rosa Moreira.&nbsp; Quanto à suposta tentativa de furto de alimentos, o acusado teria subtraído uma caixa de bombom e dois chocolates em barra em um supermercado atacadista, totalizando um valor de R$34,97 reais, e que foram restituídos à empresa. O defensor público Márcio Rosa Moreira argumentou sobre a falta de justa causa para a ação penal apurar o fato, já que o valor dos chocolates constitui 0,3% do salário mínimo, ou seja, possui baixo valor, e a ação ocorreu sem emprego de violência. Decisões favoráveis Para a aplicação do princípio da insignificância, o STJ entende necessário requisitos como mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social (sem violência) e inexpressiva lesão jurídica (bens de baixo valor). Ao analisar os pedidos da DPE-GO, em todos os casos a Corte verificou o cumprimento destes. Reiterou, ainda, que possíveis reincidências não impedem o reconhecimento da insignificância dos atos praticados. Portanto, nas três decisões publicadas entre os dias 24 e 25 de abril, os julgamentos realizados pelo TJ-GO foram considerados divergentes do entendimento do STJ. Sendo assim, as condutas foram apontadas como atípicas e a extinção das ações penais foram determinadas. Texto: Amanda Costa (Dicom/DPE-GO)Foto: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

“Em 2023, a Defensoria Pública do Estado de Goiás chegou à marca de 620 mil atendimentos. Mais do que senhas distribuídas, tais atendimentos representam vidas resgatadas e transformadas a partir de múltiplos contextos de vulnerabilidade. O que revela o quão importante é o investimento na Defensoria Pública”, destacou o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório Fernandes, durante sessão solene em homenagem à DPE-GO. A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (03/05), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), e foi marcada pela entrega do Certificado de Mérito Legislativo a defensoras públicas, defensores públicos, servidoras e servidores da Instituição. Além disso, Tiago Gregório foi homenageado com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e o defensor público Gustavo Alves de Jesus recebeu o Título de Cidadão Goiano. A sessão solene foi proposta pelos deputados Virmondes Cruvinel e Rosângela Rezende. Na ocasião, a diretora-presidente da Associação Goiana dos Defensores Públicos (AGDP), Fernanda da Silva Fernandes, representou as defensoras e defensores públicos homenageados. Em seu momento de fala, Fernanda reforçou a relevância da estruturação da DPE-GO e da valorização de seus membros e servidores. “Para que haja a defesa dos direitos humanos, precisamos de uma Instituição fortalecida, que seus membros tenham estrutura de trabalho adequada e que possam ter as condições de promover a missão da Defensoria Pública lutando diariamente pela dignidade de um povo”, afirmou. O servidor Alexandre João Oliveira Cruz falou em nome das servidoras e servidores da Instituição. “Expresso minha profunda apreciação por este gesto que reconhece o trabalho de cada um, mas também o compromisso coletivo que temos com essa nobre Instituição”, ressaltou. ParceriaDurante a solenidade, Gregório ainda destacou a relevância da atuação da DPE-GO em parceria com a Alego. “Esta casa tem sido fundamental para o fortalecimento, estruturação e expansão da Defensoria Pública de Goiás”, apontou. A parceria entre as duas instituições também foi reafirmada por Virmondes Cruvinel. “A casa do povo tem sido muito parceira da Defensoria Pública por reconhecer a relevância de seu trabalho. Que cada vez mais defensoras e defensores públicos sejam inspiração para todos nós”, afirmou. A deputada estadual Rosângela Rezende ressaltou a atuação de defensoras e defensores públicos. “Hoje a Casa do Povo é a casa da Defensoria Pública. Espero que conduzam com muita eficácia a defesa dos direitos e garantias da justiça no estado de Goiás”, pontuou. ReconhecimentoEm reconhecimento aos relevantes serviços prestados, o defensor público Gustavo Alves de Jesus recebeu o Título de Cidadão Goiano. Em seu discurso, Alves agradeceu a todas e todos que o acompanharam e o acolheram ao longo de sua trajetória como defensor público em Goiás. “O direito que me é conferido nesta manhã, decorrente do mérito, não é exclusivamente meu. Meu maior mérito foi me cercar de boas pessoas, comprometidas em transformar vidas, além da persistência e da resiliência frente aos desafios que aqui foram apresentados. Agradeço a Goiás e ao povo goiano pelo acolhimento”, disse. Também compuseram a mesa de autoridades, a subdefensora pública-geral do Estado de Goiás para assuntos administrativos, Mayara Batista Braga; o subdefensor público-geral do Estado de Goiás para assuntos institucionais, Allan Montoni Joos; o corregedor-geral da DPE-GO, Lúcio Flávio de Souza; e a ex-defensora pública-geral do Estado de Goiás, Lúcia Moreira. HomenageadosReceberam o Certificado de Mérito Legislativo durante a solenidade as defensoras públicas Ariela Lima Andrade, Jaziela Ferreira Gomes Bueno Moreira, Lara Espolaor Veronese; Thais Quinelato Ferraz e ex-defensora pública-geral Lúcia Silva Gomes Moreira; e os defensores públicos Daniel Ruybal de Lacerda; Fábio Ferreira Santos; Jordão Mansur Pinheiro, a defensora pública aposentada e Luiz Paulo Barbosa da Conceição e o defensor público aposentado Antônio Carlos Ferreira Braga. Também foram homenageadas as defensoras públicas Adriana Junqueira de Oliveira Bicalho; Ana Carolina Leal de Oliveira; Anna Lina Bariani Araújo; Cristiana Maria Baptista; Izabela Novaes Saraiva; Juliana Amaral Wenz; Laura Orlow de Oliveira; Ludmila Fernandes Mendonça; Maysa Nayanny Gomes de Oliveira Amorosino; Patrícia Formigoni Ursaia. Além dos defensores públicos Adel Issa Chahaud Magnino; Alexandre Moreira Lima; Bruno Malta Borges; Cinira de Assis Silva; Daniel Kenji Sano; Eliannilson Rodrigues do Nascimento; Eloísio Cunha do Carmo; Emerson Fernandes Martins; Fábio Régis Evangelista da Rocha; Francisco Fabiano Silveira Barros; Gabriel Fiel Lutz; Gabriel Vieira Berla; Guilherme Vaz; Hélvio Lopes Pereira Júnior; Jaime Rosa Borges Júnior; João Iago Oliveira Alvarenga; João Pedro Carvalho Garcia; Júlio César Pioli Júnior; Leonardo César Luiz Stutz; Leonardo Samuel Brito de Oliveira; Lúcio Flávio de Souza; Luiz César dos Santos; Marcelo Florêncio de Barros; Márcio Rosa Moreira; Marco Tadeu de Paiva Silva; Marcos Alberto Braz de Oliveira; Paulo César de Oliveira Rocha; Rafael Brasil Vasconcelos; Rafael Ferigato Cabral; Rafael Mourthé Starling Terra Santos; Saulo Carvalho David e Tiago Ordones Rêgo Bicalho e o defensor público aposentado Cleomar Rizzo Esselin Filho. As servidoras Aline Mil Homens Felipe, Amanda Carolina Duarte de Borba, Carla Daiana Tavares Gomes Carvalho; Daniela Dayana Veiga Santos; Denise Chaves da Silva Mulher; Floraci Santana Rios Morais, Gisele Pereira Pinheiro; Hannah Beatriz Barbosa; Júlia Almeida Cotrim, Júlia Brasiliense de Souza Fraga; Júlia Gomes Aguiar; Kenia Gomes da Costa; Laura Euflávia Rezende Borges; Lélia de Souza Campos; Mariana Carvalho da Costa; Paloma Edwiges Rodrigues Campos; Vânia Maria Baena Petrus Costa e servidora aposentada Wilma de Fátima Carvalho também foram homenageadas durante a solenidade com a entrega do Certificado de Mérito Legislativo. Bem como os servidores Aldo Baldacconi Filho, Bruno Moura Ledra, Clóvis Lucio Diniz; Edson Rayon Garcia de Souza; Humberto Gomes Arruda, Jacinval Adão de Campos; Marco Aurélio Rodrigues da Silva e Rafael Santos Pedroso. Também foram homenageadas as servidoras Ana Carolina Rodrigues Ferreira, Beatriz Borges e Silva, Cindy Garcia de Andrade; Clarice Duarte David Ladeia; Galdina Alves de Sousa; Ilma Maria de Paiva Fonseca; Ingrid Resende Deus Fleury; Mariana Almeida Bezerra; Nathalia Pereira Oliveira; Raquel Cristina Dias; Suzane Martins Parreira e Tatiana Santos Nascimento. E os servidores Bruno Deusdete Estelista Viana, Jefferson Oliveira de Lima, João Abílio de Jesus Júnior; João Luiz Barreto de Souza; Lanker Vinícius Borges da Silva Landim; Rener Bueno Marinho Bilac e Thalisson Marcos Freire da Silva. Texto: Solange Araújo (Dicom/DPE-GO)Fotos: Eduardo Ferreira (Dicom/DPE-GO)

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), via Diretoria de Comunicação Social, é finalista em três categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2024. Órgãos de comunicação de instituições do sistema de justiça de todo país inscreveram trabalhos na área de comunicação em 13 categorias, totalizando 340 inscrições. A DPE-GO é a única representante de Goiás entre os finalistas, concorrendo com a série fotográfica Morar é Direito (categoria fotografia), a Revista DPE Goiás (publicação impressa especial) e a Cartilha dos Jovens e Adolescentes (projeto gráfico). O anúncio foi realizado na noite desta quinta-feira (03/05), em live, no Instagram do FNCJ. O prêmio é realizado anualmente e, nesta edição, puderam ser inscritos cases e produtos com veiculação ocorrida no ano de 2023. Os vencedores serão anunciados durante o XVIII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), que será em Fortaleza (CE), entre os dias 19 e 21 de junho.&nbsp; O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça tem como objetivo reconhecer e valorizar as ações voltadas ao desenvolvimento da cidadania e à inclusão social, de autoria das assessorias de comunicação social dos órgãos ligados ao Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil), tribunais de contas e instituições afins.&nbsp; No ano passado, a DPE-GO foi premiada em quatro categorias: Publicação Impressa Especial (1º lugar com a HQ “Sílvia &amp; Silvas: a história em quadrinhos antirracista – Por dentro do Estatuto da Igualdade Racial”), Comunicação Interna (2º lugar com a série “A Jornada da Garrafinha”), Relacionamento com a Mídia (3º lugar com Profissão Repórter - Mutirão de Atendimentos na CPP) e Mídia Social (3º lugar com o projeto “Serviços DPE-GO”).&nbsp; Série fotográfica Morar é DireitoA série fotográfica Morar é Direito foi publicada no <a href="http://www2.defensoria.go.def.br/noticias/detalhes/4917" rel="noopener noreferrer" target="_blank">Portal DPE-GO</a>, no dia 21 de dezembro de 2023. A série foi construída a partir da atuação da DPE-GO na defesa do direito à moradia, em 2023. As imagens, resultantes de seis visitas técnicas a ocupações urbanas goianas, produzidas pela equipe fotojornalística da Diretoria de Comunicação Social, são apresentadas em três atos: Desamparo, Esperança e Protagonismo. A partir de um olhar humanitário, as doze fotografias revelam a concretude de uma realidade vivida sob barracos de lona na cidade. As imagens foram produzidas pelos fotojornalistas Amanda Costa, Eduardo Ferreira, Gustavo Burns e Talitha Nery, com coordenação de Tatiane Pimentel (diretora de Comunicação Social) e Lívia Amaral (coordenadora de Jornalismo e Mídias Sociais). Revista DPE GoiásA<a href="http://www2.defensoria.go.def.br/assets/divulgacao/Revista-layout-VF_dados%20atualizados.pdf" rel="noopener noreferrer" target="_blank"> Revista DPE</a> Goiás foi lançada em 26 de setembro de 2023, com tiragem inicial impressa de 50 exemplares e disponibilização online. Produzida pela Diretoria de Comunicação Social, a Revista DPE Goiás inova ao romper com a linguagem institucional e trazer a perspectiva daqueles cujas vidas foram transformadas pela atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Em um material transmidiático e multiplataforma, o leitor é ‘transportado’ para a casa do entrevistado ao utilizar o seu celular para acessar o QR Code presente na revista e ser direcionado ao vídeo, áudio ou texto aprofundado-se naquela história.&nbsp; Participaram da produção da revista: Tatiane Dias Pimentel (supervisora); Lívia do Amaral Trindade (coordenação, edição e revisão); Aline Mil (texto); Amanda Costa (texto e foto); Gustavo Burns (texto e foto); Yandria Rayellen (texto); Sara Queiroz (texto); Solange Araújo (texto); Talitha Nery (texto e foto); Diego D’ascheri (foto); Eduardo Ferreira (foto); Érico José (foto); Júlio Abreu (foto); Laura Cipriano Rodrigues (foto); Fernanda Machado de Souza (projeto gráfico e diagramação); Luna Lima e Silva (projeto gráfico e diagramação); Micaele Rodrigues Bezerra (diagramação).&nbsp; Cartilha dos Jovens e Adolescentes&nbsp;A<a href="http://www2.defensoria.go.def.br/assets/divulgacao/Cartilha%20Direitos%20do%20jovens%20-%20online.pdf" rel="noopener noreferrer" target="_blank"> Cartilha dos Jovens e Adolescentes</a> foi uma solicitação do Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM), que elaborou os textos-base sobre os direitos daqueles que possuem de 15 a 29 anos, à Diretoria de Comunicação Social. Para que a linguagem e forma contemplasse o público-chave adolescentes e jovens, o desenvolvimento do projeto foi realizado com a participação ativa de seis integrantes desse grupo, que estagiavam ou atuavam na Dicom. Os textos-base foram reescritos, com linguagem simples e com a qual os jovens e adolescentes se identificassem. E, a estruturação do projeto gráfico seguiu com imagens ilustrativas de personagens com códigos de representatividade e diversidade, como referência tanto na cartilha impressa como nos conteúdos divulgados nas redes sociais. O resultado foi um produto gráfico que se comunica efetivamente com seu público-chave, de modo leve e irreverente.&nbsp; Participaram do projeto: Tatiane Dias Pimentel (supervisão); Lívia Amaral (coordenação e revisão); Micaele Rodrigues (coordenação); Laura Euflávia Rezende Borges (textos-base); Michelle Bitta Alencar de Sousa&nbsp;(textos-base), Sonia Ferreira da Silva Melo (textos-base); Eduarda Sthéfanny de Morais (edição/redação); Yandria Rayellen Santos Póvoa (edição/redação); Cleuciene Gonçalves (edição/redação); Maycon Morais da Silva (edição/redação); Luan Pereira (edição/redação); e Maycon Morais da Silva (Projeto Gráfico/Diagramação). Texto: Lívia AmaralFoto: Série fotográfica Morar é Direito

Notícias

Em 2 dias, STJ acolhe HCs da DPE e manda extinguir 3 ações penais pelo princípio da insignificância

Sessão solene comemora expansão e destaca relevância da atuação da Defensoria em Goiás

DPE-GO é finalista em três categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2024

Em 2 dias, STJ acolhe HCs da DPE e manda extinguir 3 ações penais pelo princípio da insignificância

Sessão solene comemora expansão e destaca relevância da atuação da Defensoria em Goiás

DPE-GO é finalista em três categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2024

Divulgação

Campanha

Vídeos

Podcast

Links